Estatuto



CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, SEUS FINS E OBJETIVOS

Denominação, Sede, Objeto e Duração

Artigo 1º. – A FEDERAÇÃO PAULISTA DE DOMINÓ, doravante denominada apenas FEPAD, é Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no CNPJ sob o Nº 07.456.729/0001-16, fundada em 31 de março de 2005,com sede provisória na Rua Alto Garças, 519 – CEP 03546-050 - Cidade Patriarca na cidade de: São Paulo, estado de São Paulo. É uma instituição com fins não econômicos, com o objetivo de promover, desenvolver e coordenar o esporte: DOMINÓ ─ esporte cultural, educacional, intelectual e de integração social ─, elevando o nível de sua divulgação e prática em todo o Estado de São Paulo, contemplando atividades desportivas, científicas, educacionais, culturais e recreativas.

Parágrafo único. A FEPAD é uma Entidade Regional de Administração do Desporto – ERAD, regulamentada pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).
Artigo 2º. – O prazo de duração da FEPAD, é indeterminado.
Artigo 3º. – São objetivos precípuos da FEPAD, a serem cumpridos segundo as condições fixadas neste Estatuto e no Regulamento Interno:
I. Promover a divulgação do Dominó em todo o estado de São Paulo;
II. Realizar competições de dominó, em conformidade com o calendário anual fixado em janeiro de cada ano;
III. Participar e/ou organizar competições em parceria com outras entidades, inclusive prestando serviço remunerado, como promotor de eventos esportivo, cultural, social e de lazer, como contratado;
IV. Desenvolver ações no sentido de que seus filiados possam participar de competições regionais, nacionais e internacionais.





CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Artigo 4º. – O patrimônio da FEPAD é constituído:

I. Das contribuições das associações e congêneres;
II. Da cobrança de inscrições dos participantes nas competições;
III. Das doações de pessoas jurídicas, regionais, nacionais e/ou internacionais;
IV. Das doações de pessoas físicas regionais, nacionais e/ou internacionais;
V. Do repasse de verbas de instituições públicas, regionais, nacionais e/ou internacionais.

Parágrafo único. - Os recursos arrecadados serão revertidos em benefício da Federação.




CAPÍTULO III - DO CORPO SOCIAL

Artigo 5º. - O Corpo Social da FEPAD é composto pelas Associações do estado de São Paulo.

Parágrafo primeiro. Para se filiar à FEPAD, é necessário que a Associação e Congênere esteja devidamente legalizada perante os órgãos competentes.

Parágrafo segundo. Até 31 de dezembro de 2012, fica facultada a filiação de associação e congênere, e que a(s) mesma(s) se comprometa(m) a criá-la, dentro do prazo acima estabelecido.

Paragrafo terceiro. As associações não respondem pelas obrigações sociais da FEPAD.

Artigo 6º. - São direitos da filiada:
I – votar e ser votada;
II – zelar pela boa imagem da FEPAD;
III – ter acesso à prestação de contas e atividades desenvolvidas pela Diretoria Executiva; e
IV - deliberar nas Assembleias Ordinárias ou Extraordinárias.

V – demitir-se da FEPAD, através de carta enviada a Diretoria.

Artigo 7º. - São obrigações da filiada:
I – contribuir, mensalmente, com o valor estabelecido pela Diretoria Executiva;
II – zelar pela boa imagem da FEPAD; e
III – Comparecer às reuniões e assembleias, quando convocada.
Artigo 8º. - A exclusão da filiada só é admissível mediante quaisquer das seguintes razões, com direito a recurso:

I – Falta de pagamento de 3 (três) mensalidades consecutivas, sem justificativa; e
II - Comportamento incompatível com sua condição de filiada.
Parágrafo único. A deliberação da exclusão da filiada deverá ser fundamentada e com o “de acordo” de pelos menos 3 (três) Diretores, após apreciado o recurso.

Artigo 9º. - Compete privativamente ao Quadro Social:
I – Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
II – Destituir os membros da Administração;
III – Aprovar as contas; e
IV - Alterar o Estatuto.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Artigo 10. - A convocação das Assembleias Extraordinárias deverá ser feita com 30 (trinta) dias de antecedência pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por pelo menos 3 (três) de seus Diretores.

Parágrafo único. A Assembleia Geral ordinária, para prestação de contas do ano anterior, ocorrerá na primeira quinzena de março, em data a ser definida, pela Diretoria, com até 30 (trinta) dias de antecedência.

Artigo 11. - A convocação, por qualquer Filiada, de Assembleia Geral Extraordinária do Quadro Social, só poderá ocorrer mediante apresentação à Diretoria, de abaixo-assinado de pelo menos um quinto das Filiadas.




CAPÍTULO IV - DA FORMA DE GESTÃO

Seção I – disposições preliminares

Artigo 12. – A Administração da FEPAD, é composta pelos seguintes órgãos:

I. Quadro Social;
II. Diretoria Executiva; e
III. Conselho Fiscal.

§ 1º. Não podem fazer parte, na mesma gestão, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, membros ligados entre si por laços de parentesco até o 3º (terceiro) grau.

§ 2º. Os membros da Diretoria Executiva não podem fazer parte do Conselho Fiscal ou vice-versa, na mesma gestão.





Seção II – Da Diretoria Executiva

Subseção I – Da definição

Artigo 13. – A Diretoria Executiva é o órgão de orientação estratégica da FEPAD, exercendo suas atribuições nos termos deste Estatuto. São atribuições da Diretoria, entre outras:
I. Elaborar o Regimento Interno, no prazo máximo de 6 (seis) meses, após registrado o presente Estatuto;

II. Elaborar, até o dia 31 de dezembro de cada ano, o calendário de atividades anual do ano seguinte;

III. Submeter as contas à apreciação do Conselho Fiscal, trimestralmente, e até o dia 31 de janeiro do ano seguinte, a prestação de contas do exercício anterior.


§ Paragrafo único. - As deliberações da Diretoria Executiva são por maioria simples dos presentes à reunião, desde que estejam presentes pelo menos 3 (três) dos Diretores.

Subseção II – Da composição

Artigo 14. – A Diretoria Executiva é composta por 5 (cinco) membros, assim dispostos:
I. Presidente;
II. Diretor-Administrativo;
III. Diretor-Financeiro;
IV. Diretor-Social;
V. Diretor de Comunicação;

§ 1º. O presidente será substituído em sua ausência, pelo Diretor-Administrativo, Diretor-Financeiro Diretor Social e pelo Diretor de Comunicação, observada esta ordem.

§ 2º. O Diretor de Comunicação acumulará a função de Secretário.

§ 3º. A FEPAD, é administrada e representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo seu Presidente e, na falta deste, pelos seus substitutos.

Artigo 15. - O Conselho Fiscal é composto por 3 membros e 3 suplentes, e eleito na mesma chapa da Diretoria Executiva para o mesmo triênio. As substituições dos titulares serão alternadas entre os suplentes.

Subseção III – Do mandato

Artigo 16. – O mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal é de 3 (três) anos, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

§ 1º. Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão os mandatos nas seguintes hipóteses:

I. Renúncia;

II. Condenação criminal transitada em julgado, que conflite com sua responsabilidade na administração da FEPAD;

III. Ausência, sem justificativa fundamentada, a critério da diretoria, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano, implica na perda do mandato do Diretor ou Conselheiro.

IV. Deliberação da Diretoria, para os casos não previstos neste Estatuto;

V. Incompatibilidade para o exercício do cargo, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 12;

VI. Inadimplente na prestação de contas de recursos públicos, em decisão administrativa definitiva;

VII. Inadimplente na prestação de contas da FEPAD;

VIII. Afastado de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;

IX. Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; e

X. Falidos.

§ 2º. As datas, de término do mandato de qualquer membro da Diretoria Financeira e Conselho Fiscal e início do mandato de seu sucessor, poderão ser alteradas quando, por motivo de força maior, não tiver sido eleito o sucessor, ou, se eleito, estiver impedido na forma deste Estatuto, a fim de que a Administração da FEPAD não seja prejudicada.

§ 3º. No caso de ter sido alterada a data de início do mandato de um ou mais membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, a data do fim do mandato será a prevista no caput deste artigo.

Artigo 17. – No caso de vacância na Diretoria Executiva, o Presidente, dentro de 30 (trinta) dias, declarará vago o cargo e convocará assembleia extraordinária para nomeação do substituto.

Parágrafo único. De igual forma, procederá ao Conselho Fiscal, conforme o Art. 27.




Subseção IV – Das competências

Artigo 18. – Considerando que a Diretoria Executiva é o órgão orientador das diretrizes gerais da FEPAD, compete a cada uma das esferas administrativas, além das já estatuídas neste Estatuto, o seguinte:

 Presidência:
• Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regulamento Interno e demais deliberações da Diretoria;
• Representar a FEPAD em Juízo ou fora dele, bem como nas relações com terceiros, podendo, para tal fim, constituir mandatário, observadas as disposições regulamentares;
• Juntamente com as Diretorias, orientar e controlar a execução das atividades técnicas e administrativas;
• Baixar os atos necessários à organização e funcionamento da FEPAD;
• Delegar competências;
• Submeter às Diretorias os casos omissos ou não contemplados neste Estatuto;
• Coordenar e acompanhar o trabalho da Diretoria Executiva e o planejamento estratégico da FEPAD;
• Propor a aquisição de bens para compor o patrimônio da FEPAD;
• Convocar Assembleia Geral Extraordinária, 4 (quatro) meses antes do encerramento do mandato da presente Diretoria, para divulgação e convocação de interessados na composição da nova Diretoria; e
• Assinar, juntamente com o Diretor-Financeiro, ou seu procurador, cheques e outros documentos financeiros.

 Diretoria-Administrativa:

• Zelar, juntamente com a Presidência e as demais Diretorias, pela boa administração da FEPAD, levando-se em conta, para isso, a atuação das demais Diretorias, apresentando críticas e sugestões de melhorias;
• Trabalhar em conjunto com as demais Diretorias, interagindo com os diversos seguimentos da sociedade, quer sejam pessoas físicas, jurídicas ou órgãos públicos, no sentido de conseguir ajuda desses seguimentos para que a FEPAD alcance o objetivo estratégico traçado pela Presidência;
• Implementar condições que viabilize a atuação das demais Diretorias, tais como locomoções dos Diretores, melhorar as metodologias e meios de comunicação, bem como outras atividades: providenciar espaços e estrutura para realização dos torneios, com vistas ao atingimento do objetivo estratégico traçado pela Presidência; e
• Manter o controle físico, guarda e manutenção do patrimônio da FEPAD;
• Implementar e gerir a política de Recursos Humanos.





 Diretoria-Financeira:
• Receber, documentar e registrar os recursos previstos no Art. 4º.;
• Zelar pela saúde financeira da FEPAD, usando para isso, de todos os meios lícitos permitidos, inclusive contando com a ajuda das demais Diretorias para contatos com pessoas físicas e/ou jurídicas públicas e/ou privadas, visando angariar recursos;
• Movimentar as contas bancárias da FEPAD e assinar cheques e documentos financeiros, juntamente com o Presidente ou seus respectivos procuradores;
• Apresentar o balanço anual da FEPAD; e
• Manter o controle financeiro e patrimonial da FEPAD.


 Diretoria-Social:

• Trabalhar em conjunto com as demais Diretorias, interagindo com os diversos seguimentos da sociedade, quer sejam pessoas físicas, jurídicas ou órgãos públicos, no sentido de conseguir ajuda desses seguimentos para que a FEPAD alcance o objetivo estratégico traçado pela Presidência.

 Diretoria de Comunicação:
• Difundir o trabalho da FEPAD, usando, para isso, todos os mecanismos disponíveis;
• Estreitar o relacionamento com as Filiadas existentes no país, bem como Associações de outros países;
• Manter entendimentos com as Filiadas, visando a ampliação das competições, inclusive fazendo gestão para que a FEPAD indique representantes para as competições nacionais e internacionais; e
• Trabalhar em conjunto com as demais Diretorias, interagindo com os diversos seguimentos da sociedade, quer sejam pessoas físicas, jurídicas ou órgãos públicos, para conseguir ajuda desses seguimentos com vista a possibilitar a FEPAD atingir seu objetivo estratégico, traçado pela Presidência.
• Manter e organizar os documentos da entidade, listas de membros, lavrar em ata as resoluções da Assembleia Geral e Diretoria Executiva, e redigir os documentos oficiais da entidade;
• Trabalhar no sentido de melhorar seus instrumentos institucionais, tais como o Estatuto, o Regulamento Interno, bem como outros instrumentos julgados necessários pela Diretoria, e, ainda, colaborar com as outras Diretorias na elaboração de correspondências e outros instrumentos de comunicação;
• Pesquisar leis, decretos, portarias ou outros instrumentos oficiais que possam, de alguma forma, trazer benefícios à FEPAD; e
• Submeter à Diretoria propostas de melhorias no Estatuto, Regulamento Interno, Regimento etc.




Artigo 19. – Os membros da Diretoria Executiva não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que tiverem assumido ou pelos documentos que tiverem firmado em nome da FEPAD, em virtude de ato regular de gestão. Respondem, porém, civil e penalmente, pelos prejuízos causados quando:
I. Agirem com culpa ou dolo, embora dentro de suas atribuições e poderes; e
II. Violarem a lei, este Estatuto, o Regimento Interno, e/ou as normas e os regulamentos.
Subseção V – Do funcionamento

Artigo 20. – A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de, no mínimo, 2 (dois) diretores, mais o Presidente ou seu substituto estatutário.

§ 1º. A Diretoria Executiva funciona como órgão colegiado e suas decisões são tomadas por maioria dos presentes, desde que tenha no mínimo 2 (dois) votos favoráveis e 3 (três) votantes.

§ 2º. Em caso de empate, o Presidente tem o voto de qualidade.

Artigo 21. – Os Diretores praticarão os atos necessários à gestão da FEPAD, individual ou de forma coletiva, observando as atribuições definidas neste Estatuto, no Regimento Interno e Manual de Alçadas.


Seção III – Do Conselho Fiscal

Subseção I – Da definição

Artigo 22. – O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico-financeira, exercendo suas funções nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno.

Subseção II – Da composição

Artigo 23. – O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.

Parágrafo único. Concluída a eleição dos membros do Conselho Fiscal, estes, de comum acordo, devem fixar data para se reunirem com vistas a elegerem, dentre os 3 (três), qual será o Presidente do Conselho Fiscal.











Subseção III – Do mandato

Artigo 24. – O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincide com o mandato dos membros da Diretoria Executiva.
§ 1º. O membro do Conselho Fiscal somente perderá o mandato em virtude de:

I. Renúncia;

II. Condenação criminal transitada em julgado, que conflite com sua responsabilidade na administração da FEPAD;

III. Ausência, sem justificativa fundamentada, a critério da diretoria, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano, implica na perda do mandato do Diretor ou Conselheiro.

IV. Deliberação da Diretoria, para os casos não previstos neste Estatuto;

V. Incompatibilidade para o exercício do cargo, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 12;

VI. Inadimplente na prestação de contas de recursos públicos, em decisão administrativa definitiva;

VII. Inadimplente na prestação de contas da FEPAD;

VIII. Afastado de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;

IX. Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; e



X. Falidos.

§ 2º. No caso de apresentação de defesa, o recurso será apreciado por Comissão Disciplinar, composta pelo Presidente, sendo que a decisão será soberana.

Artigo 25. – Na composição da chapa deverá constar a ordem dos suplentes: 1º, 2º e 3º.
Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos de Conselheiro Fiscal titular, este será substituído por um dos suplentes, alternadamente.

Artigo 26. - A convocação do suplente pode ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Fiscal ou pode ocorrer no início da reunião em que for verificada a falta do titular.




Artigo 27. - Em caso de vacância de membro titular, o 1º suplente assumirá a vaga. Neste caso, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato à Diretoria Executiva para que a mesma, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da comunicação, se reúna para nomeação de outro suplente, que será o 3º suplente.

Subseção IV – Das competências

Artigo 28. - Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que lhe são conferidas pela lei e normas em vigor:
I. Examinar os balancetes mensais;
II. Emitir parecer sobre as demonstrações contábeis do exercício e sobre o Relatório Anual;

III. Analisar deliberações da Diretoria Executiva, quando entender necessário;
IV. Examinar, sempre que julgar conveniente, os livros e documentos da FEPAD, bem como quaisquer operações, atos e resoluções praticados pela Diretoria Executiva;

V. Apontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras;
VI. Fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VII. Emitir, periodicamente, relatório sobre controles internos;
VIII. Propor o Regimento Interno do Conselho Fiscal à aprovação da Diretoria Executiva, no prazo máximo de 6 (seis) meses, após registrado o presente Estatuto.

§ 1º. Qualquer membro do Conselho Fiscal pode, isoladamente, requisitar livros, documentos ou informações à FEPAD, bem como quaisquer informações aos membros da Diretoria Executiva, independentemente de aprovação dos demais membros.

§ 2º. As requisições de que trata o parágrafo anterior são encaminhadas pelo Presidente do Conselho Fiscal que delas dará ciência aos demais membros e, salvo deliberação em contrário do referido Conselho, fixará prazo para atendimento, nunca inferior a 10 (dez) dias.

Artigo 29. - O Conselho Fiscal poderá exigir a contratação de empresa de auditoria contábil, atuarial ou financeira para realização de trabalhos específicos.

Artigo 30. - Os membros do Conselho Fiscal, quando em situações decorrentes de sua culpa, dolo ou omissão, respondem solidariamente com a FEPAD pelos prejuízos causados a associados e terceiros, na forma da lei.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal podem ser destituídos, se comprovadas situações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 12, simulação ou violação da lei, do Estatuto e dos Regulamentos, na forma que dispuser o Regimento Interno.






Subseção V – Do funcionamento

Artigo 31. - O Conselho Fiscal realiza reuniões ordinárias trimestralmente, e, extraordinárias, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros.

§ 1º. As datas anuais para as reuniões ordinárias serão definidas em janeiro de cada ano.

§ 2º. A ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano, implica na perda do mandato do Conselheiro.

§ 3º. A substituição dos titulares nas reuniões se dará, alternadamente, entre os suplentes.

Artigo 32. - O quórum para reuniões do Conselho Fiscal é de 3 (três) conselheiros.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Fiscal são por maioria absoluta: 2 (dois) votos.




CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES E REQUISITOS PARA SE CANDIDATAR

Artigo 33. - As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão realizadas de 3 (três) em 3 (três) anos, no mês de novembro. As chapas, compostas pelos pré-candidatos à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal, devem ser completas e registradas na FEPAD até o último dia útil de setembro do ano de realização das eleições.

Artigo 34. - São requisitos para se candidatar a membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal:

I. Ser Filiado à FEPAD há pelo menos 12 (doze) meses, até a data do registro da chapa, e estar em pleno gozo de suas prerrogativas;

II. Não estar impedido, na forma do Estatuto e demais normas regulamentares;

III. Ser maior de 18 (dezoito) anos e estar em gozo de seus direitos civis e militares;

IV. Ensino fundamental, ainda que incompleto;

V. Comprovada experiência em pelo menos uma das seguintes áreas: lazer, financeira, administrativa, contábil, informática ou jurídica.

Artigo 35. - O Presidente só poderá ser reconduzido por até 2 (dois) mandatos consecutivos.

Parágrafo único. Para concorrer ao cargo de Presidente, a partir do 3º mandato, inclusive, faz-se necessário haver alternado pelo menos 1 (um) mandato.



CAPÍTULO VI -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I – Das Disposições Finais

Artigo 36. – A FEPAD pode firmar convênios de reciprocidade com entidades congêneres, convênios com órgãos públicos: regional, municipal, estadual, federal e internacional e demais pessoas jurídicas de direito público e privado, na forma da legislação em vigor, obedecidas as suas características de instituição de autogestão.
Parágrafo primeiro. Os convênios firmados pela FEPAD são de exclusiva responsabilidade das partes convenientes, não podendo, jurídica ou financeiramente, prejudicar os demais convênios.

Parágrafo segundo. Os acordos internacionais firmados pelas filiadas deverão ser comunicados à Confederação Brasileira de Dominó – CONBRAD.

Artigo 37. – A FEPAD constituirá um Fundo Administrativo formado por percentual dos recursos advindos das contribuições mensais das Filiadas e de outras receitas previstas neste Estatuto, para fazer frente a todas as despesas administrativas necessárias à operacionalização dos seus serviços, bem como a projetos e investimentos de sua responsabilidade.

Parágrafo único. A FEPAD poderá destinar parte dos recursos do Fundo Administrativo para a constituição de outros fundos com destinação específica, mediante proposta da Diretoria Executiva.

Artigo 38. - Considerando que a FEPAD é uma Instituição com fins não econômicos, que atua predominantemente em prestação de serviços à sociedade, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal exercem seus cargos sem qualquer vantagem a título de salário, proventos ou remuneração.

Parágrafo único. Em face de atribuições específicas, a critério da Diretoria, e desde que haja recursos aprovisionados, poderá ser concedido um montante, a título de ajuda de custo, a quaisquer membros da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal.

Artigo 39. – A FEPAD pode admitir funcionários para o quadro próprio, mediante processo e condições estabelecidas em regulamento específico.

Artigo 40. - Em caso de extinção da FEPAD, o patrimônio remanescente será transferido para as Filiadas, proporcionalmente, por intermédio de deliberação do Quadro Social, por maioria absoluta, que o utilizará em conformidade com o disposto nos respectivos Estatutos, ou, na ausência destas, outra(s) instituição(ções) equivalente(s).

Artigo 41. - O balanço patrimonial da FEPAD é encerrado no último dia útil do mês de dezembro de cada ano civil.

Artigo 42. – A FEPAD poderá, a qualquer tempo, formalizar outros contratos e convênios com vistas a regularizar situações jurídico-negociais não previstas neste Estatuto.





Artigo 43. - Qualquer reforma deste Estatuto somente poderá ser realizada após aprovação de, no mínimo, 3 (três) membros da Diretoria Executiva, e posterior consulta às Filiadas, com aprovação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos votos mais um, com manifestação de, pelo menos, metade das Filiadas.

Artigo 44. - Regulam-se, ainda, as matérias a seguir descritas:

I. Apenas a Filiada em pleno gozo de seus direitos e em dia com as contribuições tem direito a voto;

II. O Estatuto e as atas de posse do Conselho Deliberativo (quando existir), da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal devem ser registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

III. Com a aprovação deste Estatuto, as Filiadas aceitam os direitos e obrigações nele disciplinados.


Seção II – Das Disposições Transitórias

Artigo 45. - A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal criarão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação deste Estatuto, os seus respectivos Regulamentos Internos.

Artigo 46. – A Diretoria Executiva implementará medidas com vistas à criação do Quadro de Filiadas, definindo o valor de contribuição mensal.

Artigo 47. – Até a formação do Quadro de Filiadas, cabe à Diretoria Executiva decidir quanto às questões desse Colegiado, bem como a outras, não previstas neste Estatuto.


Artigo 48. – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

Artigo 49. – Considerando que a FEPAD é uma Entidade com jurisdição regional (ERAD), fica estabelecido que o foro competente para dirimir quaisquer questões, em que a FEPAD seja autora ou ré, reclamada ou reclamante, é o de SÃO PAULO-SP e, vedado qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Artigo 50. - Este Estatuto entra em vigor nesta data.


São Paulo, 31 de março de 2009.



___________________________________
MANOEL MENDES VIEIRA – Presidente