Estatuto



ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2015, atendendo edital de convocação devidamente publicado em 24 de outubro de 2015, reuniram-se em Assembleia os associados da FEDERAÇÃO PAULISTA DE DOMINÓ – FEPAD, em sua sede provisória sito à Avenida Doutor Ivan Maia de Vasconcelos, 111-A, na Cidade de São Paulo, estado de São Paulo, para deliberarem quanto a:

1 - ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL P/O TRIÊNIO 2016 a 2018.
(Nos termos do artigo 33 e 34 do capítulo V do Estatuto em vigor).

2 – REFORMA DO ESTATUTO VISANDO SUA ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO AS NOVAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. (De acordo com o artigo 43 do capítulo VI do Estatuto em vigor).

Sob a presidência do Sr. Bruno de Oliveira Favero, e secretariado pelo Sr. Valmir Hidalgo Itri, a Assembléia teve início às 19h00m horas em primeira convocação e às 19h30m horas em segunda convocação.

Com a palavra, o Sr. Presidente após a leitura da pauta acima, apresentou aos presentes a formação de chapa única concorrente às eleições para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o triênio 2016/18, com a seguinte constituição:

DIRETORIA EXECUTIVA

PRESIDENTE: BRUNO DE OLIVEIRA FAVERO
DIRETOR ADMINISTRATIVO: MANOEL MENDES VIEIRA
DIRETOR FINANCEIRO: FRANCISCO CARLOS MEDINA
DIRETOR SOCIAL: PEDRO EDUARDO FABBRI
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO: VALMIR HIDALGO ITRI

CONSELHO FISCAL (TITULARES)

RENATO DOUGLAS ASSUNÇÃO
DÁRIO FERNANDO DE LEMOS
ROLANDO KOURANY J.

CONSELHO FISCAL (SUPLENTES)


CARLOS AMARILDO MENDES VELLOSO
MANOEL GOMES DA SILVA
CLAUDIO APARECIDO DE SOUZA

Submetida a apreciação da mesa pelo Sr. Presidente, a chapa única após debatida pelos signatários desta ata, foi colocada em votaçãoe eleita por unanimidade para comandar os destinos da FEPAD pelos próximos 3 (três) anos no período de 01/01/2016 a 31/12/2018.

Em prosseguimento à assembléia, o Sr. Presidente passou a ler as propostas apresentadas para as alterações do Estatuto da FEPAD, visando a sua atualização e sua adequação às novas exigências legais, objetivando e possibilitando o acesso às Leis de Incentivo ao Esporte nos níveis municipais, estaduais e federais, bem como o direito de reivindicações para a transformação da entidade em Organização Social de Utilidade Pública.

Procedeu-se a fase de análise das propostas de alterações que depois de longo debate, resultou em uma minuta que foi lida integralmente tendo sido aprovada em eleição também por unanimidade.

Assim, o Estatuto Social da FEPAD a partir desta data passou a ter a seguinte redação:








ESTATUTO SOCIAL DA FEDERAÇÃO PAULISTA DE DOMINÓ - FEPAD (Edição 2015)

ESTATUTO SOCIAL

FEDERAÇÃO PAULISTA DE DOMINÓ - FEPAD

CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO, SEUS FINS E OBJETIVOS
Denominação, Sede, Objetivo e Duração

Art. 1º A FEDERAÇÃO PAULISTA DE DOMINÓ - FEPAD, doravante designada apenas pela sigla FEPAD, é Pessoa Jurídica de Direito Privado, fundada em 31 de março de 2005, com fins não econômicos, com o objetivo de promover, desenvolver e coordenar o esporte de DOMINÓ enquanto atividade humana - nas dimensões esportiva, cultural, educacional, científica, de lazer e integração social, elevando o nível de sua divulgação e prática em todo o território nacional.
§ 1º A FEPAD é uma Entidade Regional de Administração do Desporto – ERAD –, na modalidade de Dominó, regulamentada pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé) e demais legislações.
§ 2º A sede provisória da FEPAD é localizada na Avenida Doutor Ivan Maia de Vasconcelos, 111-A – CEP 03552-130 na cidade de SÃO PAULO, estado de SÃO PAULO.

Art. 2º São objetivos precípuos da FEPAD a serem cumpridos segundo as condições fixadas neste Estatuto e no Regulamento Interno:
I - promover a divulgação do Dominó em todo o Estado;
II - realizar competições de Dominó, em conformidade com o calendário anual fixado em janeiro;
III - participar e/ou organizar competições em parceria com outras Entidades, inclusive prestando serviço remunerado, como promotor de eventos esportivo, cultural, social e de lazer, como contratada;
IV - desenvolver ações no sentido de que os atletas e dirigentes de suas Federadas possam participar de competições estaduais, regionais, nacionais e internacionais;
V – incentivar estudos e pesquisas científicas que evidenciem os benefícios do Dominó enquanto atividade humana.

Art. 3º O prazo de duração da FEPAD é indeterminado.

CAPITULO II
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 4º O patrimônio da FEPAD é constituído:
I - das contribuições das Associações e Clubes filiados;
II - da cobrança de inscrições dos participantes nas competições;
III - das doações de pessoas jurídicas, regionais, nacionais e/ou internacionais;
IV - das doações de pessoas físicas regionais, nacionais e/ou internacionais;
V - do repasse de verbas de instituições públicas, regionais, nacionais e/ou internacionais.
Parágrafo único. Os resultados financeiros da FEPAD deverão ser integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Caso a entidade apresente superávit em suas contas em determinado exercício, destinará referido recurso, integralmente, a manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, podendo inclusive constituir reservas para esse fim.






DO QUADRO SOCIAL

CAPITULO III
DO QUADRO SOCIAL

Art. 5º O Quadro Social da FEPAD é composto pelas Associações municipais, denominadas Federadas.
Parágrafo único. Para se filiar à FEPAD é necessário que a Associação esteja devidamente legalizada perante os órgãos competentes.

Art. 6º São direitos das Federadas:
I – votar e ser votada;
II – zelar pela boa imagem da FEPAD;
III – ter acesso à prestação de contas e atividades desenvolvidas pela Diretoria-Executiva;
IV - deliberar nas Assembleias Ordinárias e/ou Extraordinárias.

Art. 7º São obrigações das Federadas:
I – contribuir, anual ou mensalmente, com o valor estabelecido pela Diretoria-Executiva;
II – zelar pela boa imagem da FEPAD; e
III – comparecer às reuniões e assembleias, quando convocada.

Art. 8º A exclusão de uma Federada só é admissível mediante quaisquer das seguintes razões, com direito a recurso:
I – decisão própria;
II – falta de pagamento de 3 (três) mensalidades consecutivas, sem justificativa; e
III – comportamento incompatível com sua condição de Federada.
Parágrafo único. A deliberação da exclusão de uma Federada deverá ser fundamentada e com o “de acordo” de pelos menos 3 (três) Diretores, após apreciado o recurso.

Art. 9º Compete privativamente ao Quadro Social:
I – eleger os membros da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal;
II – destituir os membros da Administração;
III – aprovar as contas;
IV – alterar o Estatuto.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 10. A convocação das Assembleias Extraordinárias deverá ser feita com 30 (trinta) dias de antecedência pelo Presidente da Diretoria-Executiva ou por pelo menos 3 (três) de seus Diretores.
Parágrafo único. A Assembleia Geral ordinária, para prestação de contas do ano anterior, ocorrerá na primeira quinzena de março, em data a ser definida, pela Diretoria, com até 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 11. A convocação, por qualquer Federada, de Assembleia Geral Extraordinária do Quadro Social, só poderá ocorrer mediante apresentação à Diretoria, de abaixo-assinado de pelo menos um quinto das Federadas.

CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO, DOS PODERES E FORMA DE GESTÃO

Art. 12. São Poderes da FEPAD:
I. Assembleia Geral;
II. Diretoria-Executiva;
III. Conselho Fiscal.
IV. Tribunal de Justiça Desportiva.
§ 1º Não podem fazer parte, na mesma gestão, da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal, membros ligados entre si por laços de parentesco até o 2º (segundo) grau.
§ 2º Os membros da Diretoria-Executiva não podem fazer parte do Conselho Fiscal ou vice-versa, na mesma gestão.
§ 3º A Diretoria-Executiva poderá contar com mais de 10 (dez) integrantes, por proposta da própria Diretoria-Executiva e aprovação da Assembleia Geral, para validade somente na gestão seguinte.
Para tanto, é imperativo que pelo menos 40% (quarenta por cento) ou mais dos conselheiros sejam sempre independentes, pelo menos, 5% (cinco por cento) de indicação dos árbitros e um seja representante dos atletas.
§ 4º - Os membros da Diretoria-Executiva e Conselho Fiscal a serem eleitos pelos árbitros e pelos atletas serão indicados pelas suas respectivas categorias, mediante processo democrático promovido pela Diretoria-Executiva da FEPAD, processo este que deve assegurar amplo acesso publicidade e participação de todos os interessados e que sejam respectivamente árbitros e atletas em atividade, conforme cadastro atualizado da FEPAD. Em caso de controvérsias neste particular, caberá a Diretoria-Executiva resolvê-las, sem que o membro da Diretoria representante da respectiva categoria tenha direito a voto. Enquanto não houver associação de árbitros ou de atletas regularmente constituída e reconhecida pela Diretoria-Executiva da FEPAD, estes membros serão nomeados para um mandato pelo Presidente da FEPAD.

Seção I – Da Assembleia Geral

Art. 13. A Assembleia Geral, poder máximo de deliberação da FEPAD, é constituída pelos Presidentes efetivos e em pleno exercício das Associações, ou por procurador designado por estes poderes especiais, sendo a representação unipessoal, tendo cada Federada direito a 1 (um) voto.

Seção II – Da Diretoria-Executiva

Subseção I – Da definição

Art. 14. A Diretoria-Executiva é o órgão de orientação estratégica da FEPAD, exercendo suas atribuições nos termos deste Estatuto. São atribuições da Diretoria, entre outras:
I. elaborar o Regimento Interno;
II. elaborar, até o dia 31 de dezembro de cada ano, o calendário de atividades anual do ano seguinte;
III. submeter as contas à apreciação do Conselho Fiscal, trimestralmente, e até o dia 31 de janeiro do ano seguinte, a prestação de contas do exercício anterior.
Parágrafo único. As deliberações da Diretoria-Executiva são por maioria simples dos presentes à reunião, desde que estejam presentes pelo menos 3 (três) dos Diretores e, no mínimo, 2 (dois) votos concordes, conforme §1º do art.21.





DA COMPOSIÇÃO

Subseção II – Da composição

Art. 15. A Diretoria Executiva é composta por 5 (cinco) membros, assim dispostos:
I - Presidente;
II - Diretor Administrativo;
III - Diretor Financeiro;
IV - Diretor Social;
V - Diretor de Comunicação.
§ 1º. O Presidente será substituído em sua ausência, pelo Diretor-Administrativo, Diretor-Financeiro Diretor Social e pelo Diretor de Comunicação, observada esta ordem.
§ 2º. O Diretor de Comunicação acumulará a função de Secretário.
§ 3º. A FEPAD é administrada e representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo seu Presidente e, na falta deste, pelo seus substitutos.
Art. 16. O Conselho Fiscal é composto por 3 membros e 3 suplentes, e eleito na mesma chapa da Diretoria Executiva para o mesmo triênio. As substituições dos titulares serão alternadas entre os suplentes.

Subseção III – Do mandato

Art. 17. O mandato dos membros da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal é de 3 (três) anos, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro, sendo admitida apenas 1(uma) única recondução (reeleição).
§ 1º Os membros da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal perderão os mandatos nas seguintes hipóteses:
I – Renúncia;
II – Condenação criminal transitada em julgado, que conflite com sua responsabilidade na administração da FEPAD;
III – Ausência, sem justificativa fundamentada, a critério da diretoria, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano, implica na perda do mandato do Diretor ou Conselheiro.
IV – Deliberação da Diretoria, para os casos não previstos neste Estatuto;
V – Incompatibilidade para o exercício do cargo, conforme previsto nos §§ 1º ao 4º do Art. 12;
VI – Inadimplente na prestação de contas de recursos públicos, em decisão administrativa definitiva;
VII – Inadimplente na prestação de contas da FEPAD;
VIII – Afastado de cargo eletivo ou de confiança da FEPAD, em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária na FEPAD;
IX – Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
X – Falidos.
§ 2º As datas, de término do mandato de qualquer membro da Diretoria Financeira e Conselho Fiscal e início do mandato de seu sucessor, poderão ser alteradas quando, por motivo de força maior, não tiver sido eleito o sucessor, ou, se eleito, estiver impedido na forma deste Estatuto, a fim de que a Administração da FEPAD não seja prejudicada.
§ 3º No caso de ter sido alterada a data de início do mandato de um ou mais membros da Diretoria-Executiva ou do Conselho Fiscal, a data do fim do mandato será a prevista no caput deste artigo.

Art. 18. No caso de vacância na Diretoria-Executiva, o Presidente, dentro de 30 (trinta) dias, declarará vago o cargo e convocará Assembleia Extraordinária para nomeação do substituto.
Parágrafo único. De igual forma, procederá ao Conselho Fiscal, conforme o art. 28.



Subseção IV – Das competências

Artigo 19. – Considerando que a Diretoria Executiva é o órgão orientador das diretrizes gerais da FEPAD, compete a cada uma das esferas administrativas, além das já estatuídas neste Estatuto, o seguinte:
Presidência:
· Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regulamento Interno e demais deliberações da Diretoria;
· Representar a FEPAD em Juízo ou fora dele, bem como nas relações com terceiros, podendo, para tal fim, constituir mandatário, observadas as disposições regulamentares;
- Manter o cadastro da FEPAD atualizado perante a Confederação Brasileira de Dominó - CONBRAD;
· Juntamente com as Diretorias, orientar e controlar a execução das atividades técnicas e administrativas;
· Baixar os atos necessários à organização e funcionamento da FEPAD;
· Delegar competências;
· Submeter às Diretorias os casos omissos ou não contemplados neste Estatuto;
· Coordenar e acompanhar o trabalho da Diretoria Executiva e o planejamento estratégico da FEPAD.
· Propor a aquisição de bens para compor o patrimônio da FEPAD.
- Convocar Assembleia Geral Extraordinária, 4 (quatro) meses antes do encerramento do mandato da presente Diretoria, para divulgação e convocação de interessados na composição da nova Diretoria;
- Enviar as informações solicitadas pela Confederação Brasileira de Dominó – CONBRAD, documentos e outros, inclusive, com vistas a manter o Cadastro de atletas atualizado e o Ranking Brasileiro de Dominó (RBD); e
· Assinar, juntamente com o Diretor-Financeiro, ou seu procurador, cheques e outros documentos financeiros.

Diretoria-Administrativa:
· Zelar, juntamente com a Presidência e as demais Diretorias, pela boa administração da FEPAD, levando-se em conta, para isso, a atuação das demais Diretorias, apresentando críticas e sugestões de melhorias;
· Trabalhar em conjunto com as demais Diretorias, interagindo com os diversos seguimentos da sociedade, quer sejam pessoas físicas, jurídicas ou órgãos públicos, no sentido de conseguir ajuda desses seguimentos para que a FEPAD alcance o objetivo estratégico traçado pela Presidência;
· Implementar condições que viabilize a atuação das demais Diretorias, tais como locomoções dos Diretores, melhorar as metodologias e meios de comunicação, bem como outras atividades: providenciar espaços e estrutura para realização dos torneios, com vistas ao atingimento do objetivo estratégico traçado pela Presidência; e
· Manter o controle físico, guarda e manutenção do patrimônio da FEPAD;
· Implementar e gerir a política de Recursos Humanos.

Diretoria-Financeira:
· Receber, documentar e registrar os recursos previstos no Art. 4º.;
· Zelar pela saúde financeira da FEPAD usando para isso, de todos os meios lícitos permitidos, inclusive contando com a ajuda das demais Diretorias para contatos com pessoas físicas e/ou jurídicas públicas e/ou privadas, visando angariar recursos;
· Movimentar as contas bancárias da FEPAD e assinar cheques e documentos financeiros, juntamente com o Presidente ou seus respectivos procuradores;
· Apresentar o balanço anual da FEPAD; e
· Manter o controle financeiro e patrimonial da FEPAD.



DA COMPOSIÇÃO

Diretoria-Social:
· Trabalhar em conjunto com as demais Diretorias, interagindo com os diversos seguimentos da sociedade, quer sejam pessoas físicas, jurídicas ou órgãos públicos, no sentido de conseguir ajuda desses seguimentos para que a FEPAD alcance o objetivo estratégico traçado pela Presidência.

Diretoria de Comunicação:
· Difundir o trabalho da FEPAD, usando, para isso, todos os mecanismos disponíveis;
· Estreitar o relacionamento com as Associações e Clubes existentes no Estado, bem como as Federações de outros Estados;
· Manter entendimentos com as Associações, visando a ampliação das competições, inclusive fazendo gestão para que a FEPAD indique representantes para as competições nacionais e internacionais;
· Manter o sítio da FEPAD Internet e as mídias sociais de interesse da FEPAD;
· Trabalhar em conjunto com as demais Diretorias, interagindo com os diversos seguimentos da sociedade, quer sejam pessoas físicas, jurídicas ou órgãos públicos, para conseguir ajuda desses seguimentos com vista a possibilitar a FEPAD atingir seu objetivo estratégico, traçado pela Presidência.
· Manter e organizar os documentos da entidade, listas de membros, lavrar em ata as resoluções da Assembleia Geral e Diretoria Executiva, e redigir os documentos oficiais da entidade;
· Trabalhar no sentido de melhorar seus instrumentos institucionais, tais como o Estatuto, o Regulamento Interno, bem como outros instrumentos julgados necessários pela Diretoria, e, ainda, colaborar com as outras Diretorias na elaboração de correspondências e outros instrumentos de comunicação;
· Pesquisar leis, decretos, portarias ou outros instrumentos oficiais que possam de alguma forma, trazer benefícios à FEPAD; e,

- Submeter à Diretoria propostas de melhorias no Estatuto, Regulamento Interno, Regimento etc.

Art. 20. Os membros da Diretoria-Executiva não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que tiverem assumido ou pelos documentos que tiverem firmado em nome da FEPAD, em virtude de ato regular de gestão. Respondem, porém, civil e penalmente, pelos prejuízos causados quando:
I. Agirem com culpa ou dolo, embora dentro de suas atribuições e poderes; e
II. Violarem a lei, este Estatuto, o Regimento Interno, e/ou as normas e os regulamentos.

Subseção V – Do funcionamento

Art. 21. A Diretoria-Executiva reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de, no mínimo, 2 (dois) diretores, mais o Presidente ou seu substituto estatutário.
§ 1º A Diretoria-Executiva funciona como órgão colegiado e suas decisões são tomadas por maioria dos presentes, desde que tenha no mínimo 2 (dois) votos favoráveis e 3 (três) votantes.
§ 2º Em caso de empate, o Presidente tem o voto de qualidade.

Art. 22. Os Diretores praticarão os atos necessários à gestão da FEPAD, individual ou de forma coletiva, observando as atribuições definidas neste Estatuto, no Regimento Interno e Manual de Alçadas.

Seção III – Do Conselho Fiscal

Subseção I – Da definição

Art. 23. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico-financeira, exercendo suas funções nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno.
Parágrafo Único. Cabe ao Conselho Fiscal apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo, bem como o resultado da execução orçamentária sobre os resultados do balanço patrimonial de cada exercício.

Subseção II – Da composição

Art. 24. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.
Parágrafo único. Concluída a eleição dos membros do Conselho Fiscal, estes, de comum acordo, devem fixar data para se reunirem com vistas a elegerem, dentre os 3 (três), qual será o Presidente do Conselho Fiscal.

Subseção III – Do mandato

Art. 25. O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincide com o mandato dos membros da Diretoria-Executiva.
§ 1º O membro do Conselho Fiscal somente perderá o mandato em virtude de:
I - Renúncia;
II - Condenação criminal transitada em julgado, que conflite com sua responsabilidade na administração da FEPAD;
III - Ausência, sem justificativa fundamentada, a critério da diretoria, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano, implica na perda do mandato do Diretor ou Conselheiro;
IV - Deliberação da Diretoria, para os casos não previstos neste Estatuto;
V - Incompatibilidade para o exercício do cargo, conforme previsto nos §§ 1º ao 4º do Art. 12;
VI - Inadimplente na prestação de contas de recursos públicos, em decisão administrativa definitiva;
VII - Inadimplente na prestação de contas da FEPAD;
VIII - Afastado de cargo eletivo ou de confiança da FEPAD, em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária na FEPAD;
IX - Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; e
X - Falidos.
§ 2º No caso de apresentação de defesa, o recurso será apreciado por Comissão Disciplinar, composta pelo Presidente, sendo que a decisão será soberana.

Art. 26. Na composição da chapa deverá constar a ordem dos suplentes: 1º, 2º e 3º.
Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos de Conselheiro Fiscal titular, este será substituído por um dos suplentes, alternadamente.

Art. 27. A convocação do suplente pode ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Fiscal ou pode ocorrer no início da reunião em que for verificada a falta do titular.

Art. 28. Em caso de vacância de membro titular, o 1º suplente assumirá a vaga. Neste caso, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato à Diretoria-Executiva para que a mesma, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da comunicação, se reúna para nomeação de outro suplente, que será o 3º suplente.



DAS COMPETÊNCIAS

Subseção IV – Das competências

Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que lhe são conferidas pela lei e normas em vigor:
I. Examinar os balancetes mensais;
II. Emitir parecer sobre as demonstrações contábeis do exercício e sobre o Relatório Anual;
III. Analisar deliberações da Diretoria-Executiva, quando entender necessário;
IV. Examinar, sempre que julgar conveniente, os livros e documentos da FEPAD, bem como quaisquer operações, atos e resoluções praticados pela Diretoria-Executiva;
V. Apontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras;
VI. Fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VII. Emitir, periodicamente, relatório sobre controles internos;
VIII. Propor o Regimento Interno do Conselho Fiscal à aprovação da Diretoria-Executiva, no prazo máximo de 6 (seis) meses, após registrado o presente Estatuto.
§ 1º. - Qualquer membro do Conselho Fiscal pode, isoladamente, requisitar livros, documentos ou informações à FEPAD, bem como quaisquer informações aos membros da Diretoria-Executiva, independentemente de aprovação dos demais membros.
§ 2º. - As requisições de que trata o parágrafo anterior são encaminhadas pelo Presidente do Conselho Fiscal que delas dará ciência aos demais membros e, salvo deliberação em contrário do referido Conselho, fixará prazo para atendimento, nunca inferior a 10 (dez) dias.

Art. 30. O Conselho Fiscal poderá exigir a contratação de empresa de auditoria contábil, atuarial ou financeira para realização de trabalhos específicos.

Art. 31. Os membros do Conselho Fiscal, quando em situações decorrentes de sua culpa, dolo ou omissão, respondem solidariamente com a FEPAD pelos prejuízos causados a associados e terceiros, na forma da lei.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal podem ser destituídos, se comprovadas situações previstas nos §§ 1º ao 4º do Art. 12, simulação ou violação da lei, do Estatuto e dos Regulamentos, na forma que dispuser o Regimento Interno.

Subseção V – Do funcionamento

Art. 32. O Conselho Fiscal realiza reuniões ordinárias trimestralmente, e, extraordinárias, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros.
§ 1º As datas anuais para as reuniões ordinárias serão definidas em janeiro de cada ano.
§ 2º A ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano, implica na perda do mandato do Conselheiro.
§ 3º A substituição dos titulares nas reuniões se dará, alternadamente, entre os suplentes.

Art. 33. O quórum para reuniões do Conselho Fiscal é de 3 (três) conselheiros.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Fiscal são por maioria absoluta, 2 (dois) votos.

Seção IV – Da Justiça Desportiva

Subseção I – Da Cláusula Arbitral

Art. 34. A FEPAD e as Associações filiadas elegem o Tribunal de Justiça Desportiva - TJD, como Órgão Arbitral para dirimir quaisquer controvérsias de ordem associativa, cabendo ao Órgão dirimir quaisquer conflitos decorrentes:


I – da interpretação e cumprimento deste Estatuto;
II – da interpretação e cumprimento dos regulamentos das competições desportivas promovidas pela FEPAD;
III – da aplicação e cumprimento das regras da modalidade de Dominó;
IV – da aplicação e cumprimento das normas disciplinares desportivas devidamente adotadas pela FEPAD, Confederação Brasileira de Dominó - CONBRAD ou pela Federação Internacional de Dominó - FID, ou por força da legislação vigente;
V – das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre os membros dos Poderes da FEPAD;
VI – das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre os Poderes da FEPAD;
VII – das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre os membros de Poderes distintos da FEPAD;
VIII - das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre a FEPAD e qualquer de suas Associações e/ou Clubes filiados;
IX - das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre as Associações e/ou Clubes filiados;
X – das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas às Filiadas da FEPAD e esta;
XI - das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas às Associações filiadas da FEPAD e estas;
XII – das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas às Associações filiadas da FEPAD;
XIII - das relações de ordem associativa e/ou desportiva entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas à FEPAD e esta;
XIV – das relações de ordem associativa e/ou jurídicas entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas à FEPAD.
§ 1º O Órgão Arbitral será instituído por ato próprio ou por meio de Convênio.
§ 2º As partes envolvidas com o Dominó Brasileiro em razão deste Estatuto renunciam expressamente ao direito de buscar a tutela do Poder Judiciário para dirimir os conflitos conforme estabelecido no caput deste artigo, sujeitando-se ao que vier a ser decidido pelo Órgão Arbitral eleito no caput deste artigo.
§ 3º Para fins de arbitragem conforme o previsto no presente artigo, cada uma das partes envolvidas indicará um membro Auditor do TJD, cabendo a quem estabelecer a arbitragem a primeira indicação de Árbitro e, após a indicação das partes, o Presidente do TJD indicará um terceiro membro que funcionará como Presidente da Câmara Arbitral.
§ 4º Em havendo três ou mais partes envolvidas na arbitragem, a indicação será feita de comum acordo e, não havendo consenso no prazo anotado, caberá ao TJD a indicação dos membros da Câmara Arbitral.
§5º Quando um grupo de interessados na Arbitragem litigar contra apenas um interessado ou vice-versa, caberá ao interessado individual indicar o árbitro e, ao grupo oposto de litigantes, indicar de comum acordo, o segundo árbitro.
§6º Na hipótese no parágrafo anterior, em não havendo consenso entre o grupo de litigantes no prazo anotado, decairá do direito de indicar Árbitro, cabendo ao TJD a indicação do segundo Árbitro, sem prejuízo do direito de o litigante individual indicar o seu Árbitro dentre os membros do TJD.



DAS COMPETÊNCIAS

§ 7º Das Câmaras Arbitrais instaladas caberá recursos ao Pleno do TJD somente nos casos que versarem quanto à forma, sendo o resultado da Arbitragem irrecorrível quanto ao mérito.
§8º As questões relacionadas à disciplina e às competições desportivas, quando não houver vedação legal, serão igualmente objeto de arbitragem, seguindo, porém aquilo que previr o Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD, não prevalecendo, naquilo que com tais normas conflitar, o previsto nos parágrafos anteriores.
§ 9º As Filiadas à FEPAD obrigam-se a subscrever compromisso arbitral quando das hipóteses previstas no caput deste artigo e na forma prevista em seus parágrafos, cabendo a tais Federadas buscar das pessoas que lhe são vinculadas o cumprimento deste artigo e sua submissão a esta Clausula Arbitral.

Subseção I – Do Tribunal de Justiça Desportiva

Art. 35. Ao Tribunal de Justiça Desportiva, designado pela sigla TJD, compete processar e julgar em última instância as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas nos termos dos Códigos, Regulamentos e Normas pertinentes.
Parágrafo único. Ao TJD caberá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno onde estará previsto o seu funcionamento e atribuições e os da Comissão Disciplinar, da Procuradoria de Justiça Desportiva e da Secretaria.

Art. 36. O TJD será composto por 9 (nove) Auditores indicados e nomeados na forma da Lei, da codificação desportiva pertinente e de seu Regimento Interno, funcionando junto a si uma Procuradoria de Justiça Desportiva, integrada por um Procurador Geral de Justiça Desportiva e tantos Procuradores quanto se fizer necessário.

Art. 37. O TJD elegerá o seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre a sua organização e funcionamento em Regimento Interno.

Art. 38. Junto ao TJD funcionará uma Secretaria, integrada por pessoa nomeada pelo Presidente do TJD.

Subseção II – Da Comissão Disciplinar

Art.39. À Comissão Disciplinar, designada pela sigla CD, compete julgar e punir os autores de fatos que constituem infringência aos regulamentos das competições desportivas.
Art. 40. A CD será composta por 5 (cinco) membros nomeados na forma da legislação aplicável ou, omissa esta, pelo Presidente do TJD, sendo, dentre os 5 (cinco), designado o seu Presidente.

Art. 41. A CD terá a sua organização e funcionamento regulado pelo que dispuser a Legislação, os Códigos Desportivos aplicáveis e o Regimento Interno do TJD.

Art. 42. Da decisão da CD, caberá recurso ao TJD na forma da Codificação a ser aplicada.

Subseção III – Da Ordem Desportiva e Social

Art. 43. Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito às regras de prática da modalidade, aos regulamentos, às normas emanadas de seus Poderes, do Poder Público e das entidades estaduais, nacionais, internacionais e estrangeiras, concernentes ao desporto, a FEPAD poderá aplicar às suas Filiadas e aos filiados destas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva e dos seus demais Poderes, as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – censura escrita;
III – multa;
IV – suspensão;
V – desfiliação.
§ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo não prescindem o processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
§ 2º As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo só serão aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva ou da Assembleia Geral, quando for o caso.
§ 3º A apuração da infração que ensejar a aplicação de qualquer das penas previstas neste artigo dar-se-á através de inquérito administrativo realizado por comissão composta de 3 (três) membros nomeados pelo Presidente da FEPAD sendo o prazo para conclusão dos trabalhos de, no máximo, 90 (noventa) dias, excetuada a competência originária da Justiça Desportiva prevista na respectiva codificação disciplinar, quanto então o procedimento a ser adotado será o previsto neste.
§ 4º O inquérito depois de concluído será o remetido ao Presidente da FEPAD, que poderá aplicar imediatamente a punição cabível ou submeter ao Poder competente para aplicar a pena a ser cominada.
§ 5º Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da FEPAD só poderá ser comutadas ou anistiadas pelo próprio Poder que as aplicou.

CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES E REQUISITOS PARA SE CANDIDATAR

Art. 44. As eleições da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal serão realizadas de 3 (três) em 3 (três) anos, no mês de novembro. As chapas, compostas pelos pré-candidatos à Diretoria-Executiva e ao Conselho Fiscal, devem ser completas e registradas na FEPAD até o último dia útil de setembro do ano de realização das eleições.

Art. 45. São requisitos para se candidatar a membro da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal:
I - Ser filiado(a) à FEPAD há pelo menos 12 (doze) meses, até a data do registro da chapa, e estar em pleno gozo de suas prerrogativas;
II. Não estar impedido(a), na forma do Estatuto e demais normas regulamentares;
III. Ser maior de 18 (dezoito) anos e estar em gozo de seus direitos civis e militares;
IV. Tiver concluído pelo menos o ensino fundamental;
V. Possuir comprovada experiência em pelo menos uma das seguintes áreas: lazer, financeira, administrativa, contábil, informática ou jurídica.

Art. 46. O Presidente só poderá ser reconduzido 1 (uma) vez.
Parágrafo único. Para concorrer ao cargo de Presidente, a partir do 3º mandato, inclusive, faz-se necessário haver alternado pelo menos 1 (um) mandato.







DOS DIREITOS E DEVERES DAS FEDERADAS

CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DAS FEDERADAS
Seção I – Dos Direitos

Art. 47. São direitos das Federadas, além dos estabelecidos em Leis, Regulamentos e atos da FEPAD, além do disposto no art. 6º deste Estatuto:
I – reger – se por normas próprias que lhes garanta a autonomia, desde que não colidam com as disposições emanadas do poder ou órgão de hierarquia superior;
II – fazer-se representar na Assembleia Geral;
III – realizar eventos de Dominó, conforme prevê as disposições deste Estatuto ou diversamente proferidas pela FEPAD, na forma prevista nos respectivos regulamentos;
IV – promover e organizar autonomamente competições e eventos de Dominó dentro de suas respectivas jurisdições;
V – tomar iniciativas que não colidam com este Estatuto e demais normas internas da FEPAD, da Confederação Brasileira de Dominó - CONBRAD e da Federação Internacional de Dominó - FID, bem como as normas legais, no sentido de desenvolver o Dominó, com o fim de aprimorar seus dirigentes, formar e aperfeiçoar atletas, técnicos, árbitros e auxiliares;
VI – beneficiar – se das organizações que a FEPAD, dentro de suas filiadas, venha a criar em favor de suas Federadas e de seus respectivos atletas, observadas as normas e regulamentações adequadas;
VII - inscrever-se e inscrever atletas e equipes e participar de competições, respeitados os requisitos técnicos-desportivos ou outros vigentes;
VIII – realizar e disputar competições interestaduais, nacionais ou internacionais, oficiais ou não e permitir que seus associados e atletas o façam, mediante a prévia autorização da FEPAD, atendendo as exigências legais e respeitados os requisitos técnico-desportivos ou outros;
IX – propor à FEPAD medidas úteis ao desenvolvimento e difusão do Dominó e de suas manifestações;
X – pedir reconsideração, apresentar protestos e recursos de atos de Órgão ou Poder da FEPAD que julgar lesivos aos seus interesses e aos de suas Entidades Locais da Prática da Desportiva e respectivos atletas, dentro das normas estabelecidas nesse Estatuto, Leis e decisões complementares;
XI – denunciar ações irregulares ou degradantes da moral esportiva praticada por qualquer Federada e/ou entidade local de prática desportiva Federada e respectivos atletas, assim como por pessoas vinculadas a qualquer uma delas ou à própria FEPAD, podendo acompanhar inquéritos e processos que, em consequência, venham a ser instaurados.
XII– regular a filiação de atletas e das entidades locais de prática desportiva sob sua jurisdição;
XIII – ter acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como aqueles relacionados à gestão da FEPAD a qualquer tempo;
XIV – verificar durante a Assembleia Geral Ordinária os documentos contábeis da FEPAD à época da prestação de contas anual para fundamentação de seu voto.

Seção II – Dos Deveres

Art. 48. São deveres das Federadas, além dos estabelecidos em Leis, Regulamentos e atos da FEPAD, além do disposto no art. 7º deste Estatuto:
I - reconhecer a FEPAD como única dirigente do Dominó estadual, respeitando, cumprindo e fazendo respeitar e cumprir por suas associadas, suas normas, regulamentos, decisões e regras desportivas, bem como firmar compromisso arbitral quando da ocorrência das hipóteses mencionadas na cláusula arbitral deste Estatuto;
II – manter cadastro atualizado junto à FEPAD com os documentos que lhe dão e mantém filiação atualizados, comunicando expressa e imediatamente suas alterações, em especial quando realizar Assembleia Geral, devendo nestes casos enviar cópia do edital à FEPAD no mesmo prazo que para seus associados e, após o registro em cartório da respectiva ata, enviar no prazo de 15 dias para a FEPAD cópia desta;
III – pagar, pontualmente, as taxas a que estiver obrigada, as multas que lhe forem impostas e qualquer outro débito que venha a contrair com a FEPAD, recolhendo aos cofres desta, nos prazos fixados, os valores estabelecidos;
IV – cobrar as multas, taxas e quaisquer obrigações que por qualquer meio venham a ser contraídas para com a FEPAD, por seus representantes, suas associadas, seus atletas, técnicos e dirigentes, seus funcionários, ou por toda e qualquer pessoa envolvida com a modalidade, obrigando-se perante aquela em nome destes;
V – pedir autorização à FEPAD para promover ou participar de eventos internacionais, nacionais, estaduais ou interestaduais por si, por seus associados ou por terceiros, na área de sua jurisdição;
VI – abster-se, por si, por suas associadas, pelos atletas técnicos, dirigentes, árbitros, salvo autorização expressa da FEPAD, de relações desportivas com entidades não vinculadas ao sistema oficial do desporto da modalidade de Dominó, cumprindo-lhes principalmente não participar de eventos promovidos por tais entidades;
VII – enviar anualmente à FEPAD, até 31 de janeiro, relatório de suas atividades desportivas no ano anterior, bem como, em até 30 (trinta) dias contados da comunicação por Resolução pela FEPAD às Associações do calendário oficial, o seu calendário do exercício subsequente.
VIII – comunicar expressamente à FEPAD, dentro de no máximo 15 (quinze) dias da data da decisão, as punições aplicadas por quaisquer de seus Poderes;
IX – cadastrar no sistema informatizado da FEPAD todos os praticantes da modalidade que lhe sejam por qualquer meio vinculados, os árbitros e os clubes e associações, sob sua jurisdição;
X – prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas para a transferência de atletas para outras Associações, nacionais ou estrangeiras;
XI – atender as requisições de instalações para a realização de competições ou eventos promovidos pela FEPAD;
XII – atender à requisição ou convocação pela FEPAD de atleta, árbitro e dirigente para integrar qualquer representação em competição oficial ou não;
XIII – atender às requisições de material pela FEPAD destinado à realização de competições oficiais ou não;
XIV – expedir Resolução de seus atos administrativos, dando conhecimento à FEPAD.



CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I – Das Disposições Finais

Art. 49. O Dia Oficial do Dominó Brasileiro é 24 de maio.

Art. 50. A FEPAD pode firmar convênios de reciprocidade com entidades congêneres, convênios com órgãos públicos: regional, municipal, estadual, federal e internacional e demais pessoas jurídicas de direito público e privado, na forma da legislação em vigor, obedecidas as suas características de instituição de autogestão.
§ 1º Os convênios firmados pela FEPAD são de exclusiva responsabilidade das partes convenentes, não podendo, jurídica ou financeiramente, prejudicar os demais convênios.
§ 2º Os acordos e/ou convênios estaduais firmados pelas Associações Federadas deverão ser comunicados e aprovados expressamente pela (sigla);
§ 3º Os acordos e/ou convênios interestaduais, nacionais e internacionais firmados pelas Associações Federadas deverão ser comunicados e aprovados expressamente pela Confederação Brasileira de Dominó - CONBRAD.




DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51. A FEPAD constituirá um Fundo Administrativo formado por percentual dos recursos advindos das contribuições mensais das Federadas e de outras receitas previstas neste Estatuto, para fazer frente a todas as despesas administrativas necessárias à operacionalização dos seus serviços, bem como a projetos e investimentos de sua responsabilidade.
Parágrafo único. A FEPAD poderá destinar parte dos recursos do Fundo Administrativo para a constituição de outros fundos com destinação específica, mediante proposta da Diretoria-Executiva.

Art. 52. Considerando que a FEPAD é uma Instituição com fins não econômicos, que atua predominantemente em prestação de serviços à sociedade, a Diretoria-Executiva e o Conselho Fiscal exercem seus cargos sem qualquer vantagem a título de salário, proventos ou remuneração.
Parágrafo único. Em face de atribuições específicas, a critério da Diretoria, e desde que haja recursos aprovisionados, poderá ser concedido um montante, a título de ajuda de custo, a quaisquer membros da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal.
Art. 53. A FEPAD pode admitir funcionários para o quadro próprio, mediante processo e condições estabelecidas em regulamento específico.

Art. 54. A FEPAD elaborará o Cadastro Estadual dos Atletas, mantendo-o sempre atualizado.

Art. 55. A FEPAD manterá o Ranking Estadual de Dominó, por meio da performance dos atletas deste Estado em competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais, com pesos distintos para cada nível.

Art. 56. O Regulamento da FEPAD contém o Regimento Interno e as Regras Oficiais de Dominó Brasileiras da CONBRAD e deverá ser cumprido nas competições e eventos oficiais estaduais.

Art. 57. Em caso de extinção da FEPAD, o patrimônio remanescente será transferido para as Federadas, proporcionalmente, por intermédio de deliberação do Quadro Social, por maioria absoluta, que o utilizará em conformidade com o disposto nos respectivos Estatutos, ou, na ausência destas, outra(s) instituição(ções) equivalente(s).

Art. 58. O balanço patrimonial da FEPAD é encerrado no último dia útil do mês de dezembro de cada ano civil.

Art. 59 A FEPAD poderá, a qualquer tempo, formalizar outros contratos e convênios com vistas a regularizar situações jurídico-negociais não previstas neste Estatuto.

Art. 60. Qualquer reforma deste Estatuto somente poderá ser realizada após aprovação de, no mínimo, 3 (três) membros da Diretoria-Executiva, e posterior consulta às Federadas, com aprovação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos votos mais um, com manifestação de, pelo menos, metade das Federadas.

Art. 61. Regulam-se, ainda, as matérias a seguir descritas:
I. Apenas a Federada em pleno gozo de seus direitos e em dia com as contribuições tem direito a voto;
II. O Estatuto e as atas de posse do Conselho Deliberativo (quando existir), da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal devem ser registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
III. Com a aprovação deste Estatuto, as Federadas aceitam os direitos e obrigações nele disciplinados.

Art. 62 A Diretoria-Executiva é responsável por implementar medidas com vistas à consolidação e formação do Quadro de Associadas, definindo o valor de contribuição anual ou mensal.



Art. 63. Ficam fazendo parte integrante deste Estatuto, e no que ao mesmo se aplicar, as disposições contidas na Legislação Civil e Desportiva.

Seção I – Das Disposições Transitórias

Art. 64. A FEPAD se filiará à Confederação Brasileira de Dominó - CONBRAD logo que registrar este Estatuto e estiver com todas as documentações exigidas pela ENAD.

Art. 65. A Diretoria-Executiva criará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação deste Estatuto, o seu Regulamento Interno.

Art. 66. O Conselho Fiscal criará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação deste Estatuto, o seu Regulamento Interno.

Art. 67. A Diretoria-Executiva instituirá, no prazo de 1 (um) ano o Órgão Arbitral, seja por ato próprio ou por meio de Convênio.

Art. 68. Até a formação do Quadro de Filiadas, cabe à Diretoria Executiva decidir quanto às questões desse Colegiado, bem como a outras, não previstas neste Estatuto.
Art. 69. A posse da Diretoria-Executiva e do conselho Fiscal ocorrerá em 01 de janeiro de 2016 e o mandato terá vigência até 31 de dezembro de 2018.
Art. 70. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria-Executiva, bem como no Regulamento, Regimento Interno e demais normas.

Art. 71. Considerando que a FEPAD é uma Entidade com jurisdição estadual (ERAD), fica estabelecido que o foro competente para dirimir quaisquer questões, em que a FEPAD seja autora ou ré, reclamada ou reclamante, é o da cidade de SÃO PAULO, estado de SÃO PAULO e vedado qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Art. 72. Este Estatuto, aprovado nesta Assembleia Geral de Fundação da FEPAD, será registrada em Cartório de Registro de Documentos e Pessoas Jurídicas, em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 73. Este Estatuto entra em vigor nesta data.

Sem mais a acrescentar, eu, VALMIR ITRI, secretariei esta Assembleia Geral e redigi a presente Ata, em 3 (três) vias que, após lida, foi assinada por todos, conforme preconiza a lei.


São Paulo, 25 de novembro de 2015.